AGMP apresenta minuta para ação do auxÃlio-moradia
11/12/2014
O presidente da AGMP e coordenador da Comissão Nacional de Prerrogativas apresentou na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), nesta terça-feira, 9 de dezembro, em BrasÃlia, minuta de petição para propositura de ação judicial nos Estados para o pagamento de auxÃlio-moradia aos aposentados e aos membros casados do Ministério Público.
A fundamentação para propositura foi da paridade entre ativos e aposentados, bem como do caráter geral do auxÃlio-moradia. Benedito Torres Neto sustentou a necessidade de busca da Justiça local nos Estados, pois já existe no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido formulado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) relativo aos aposentados, que pode ser estendido aos membros do MP.
A ação a ser proposta será um mandado de segurança coletivo, com ampla legitimidade das associações para propô-la. O plenário, à unanimidade, concordou com os fundamentos da peça articulada, ficando para cada presidente de associação resolver as pendências regionais por acaso existentes.
O outro pedido refere-se aos casais, que também fazem juz ao AuxÃlio-Moradia que não lhes foi concedido. Ao exemplo do que ocorreu em relação aos aposentados, a petição sustenta que a exclusão do membro, quando seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxÃlio-moradia na mesma localidade, extrapola o que foi definido pelo ministro Luiz Fux, do STF, na Ação Originária n° 1773, impondo aos membros do Ministério Público uma restrição indevida.
Em Goiás, a ação deverá ser proposta perante o Tribunal de Justiça ainda nesta semana.
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