Agravo contra AuxÃlio-Moradia tem provimento negado
25/03/2015
AuxÃlio-Moradia - Mandado de Segurança - Agravo Regimental não provido.
O Advogado-Geral da União interpôs perante o Supremo Tribunal Federal Agravo Regimental contra decisão do pagamento de AuxÃlio-Moradia tendo como impetrado o Conselho Nacional do Ministério Público.
A Segunda Turma do STF, tendo como relator o ministro Teori Zavascki, negou provimento ao recurso. Ele foi acompanhado unanimemente pela Turma.
O julgamento foi realizado no dia 24 de março.
VoltarCASA DO PROMOTOR
SAÚDE
CONVÊNIOS
