Aprovada proposta para implantação do Plea Bargain na legislação brasileira
13/06/2015
Em sessão plenária da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizada no último dia 11, em São LuÃs (MA), foi aprovado, por unanimidade, o relatório apresentado conjuntamente pelo presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres, e pelo presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke Cavalcanti, versando sobre proposta de alteração legislativa para implantação, no ordenamento jurÃdico brasileiro, do modelo de justiça consensual penal conhecido como "Plea Bargain" ("plea bargaining"). Trata-se de um modelo amplamente adotado pelos Estados Unidos da América e considerado o principal instrumento de solução das lides penais naquele paÃs.
Sem se descuidar da preservação das garantias fundamentais do indivÃduo nem dos limites constitucionais do poder discricionário, o projeto prevê a possibilidade, por livre convenção, entre Ministério Público e acusado, com a devida assistência de seu defensor, de pactuação envolvendo diversos aspectos do direito de punir e da sanção penal, como o reconhecimento de culpa, a natureza da reprimenda, a definição de sua quantidade, o regime de execução, a possibilidade de substituição etc.
Com a implantação do “Plea Bargain” no paÃs, tem-se por expectativa reduzir significativamente a sensação de impunidade da população brasileira e a quantidade de processos criminais em trâmite. A diminuição na quantidade de processos implicará em maior qualidade, eficácia e celeridade, com redução de custos.
O projeto é fruto da iniciativa do presidente da AGMP, que em sessão plenária da CONAMP defendeu a necessidade de aprimoramento do sistema jurÃdico-penal brasileiro, com a incorporação da experiência de ampla pactuação penal há muito vivenciada em outros paÃses. Nessa mesma reunião, a proposição foi apreciada e aprovada, e Benedito Torres foi designado seu relator.
A estruturação das alterações legislativas necessárias à implementação da proposta foi feita pela AGMP em conjunto com a APMP. Pela AGMP participou o Promotor de Justiça José César Naves de Lima, designado para representá-la nos trabalhos.
Também ficou definido que nos próximos 15 dias, após o acolhimento das sugestões de plenário, os relatores apresentarão o texto final que, na sequência, será encaminhado ao Congresso Nacional, onde está sendo analisado o Projeto de Lei 156/2009, que cria o novo Código de Processo Penal e trata desse assunto nos artigos 283 e 284.
Nessa mesma sessão plenária, Benedito Torres apresentou à CONAMP o posicionamento dos membros da AGMP, colhido mediante resposta a enquete disponibilizada em seu site, com relação à questão das chamadas “audiências de custódia”. Sobre o assunto, ele reforçou a necessidade de a CONAMP posicionar-se a respeito, em favor da eficiência da prestação jurisdicional, resguardando-se a atuação dos membros do Ministério Público.
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