CONAMP questiona PEC que dispõe sobre licenciamento ambiental
23/05/2016
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) expediu nota técnica nº 7/2016 em que questiona acréscimo de inciso à Proposta de Emenda à Constituição (PEC Nº 65, de 2012). A CONAMP refere-se à inserção do inciso 7º ao artigo 225 da Constituição Federal, que propõe assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
A Instituição argumenta que tal proposta acaba por enfraquecer o grau de proteção ambiental conferido pelo sistema vigente. “(...) O dever de defesa e preservação, mandamento este de natureza intergeracional, acaba por ser consideravelmente amainado, retirando do Poder Público a inafastável obrigação, materializada em atos de poder de polÃcia, de tutelar o direito fundamental ao meio ambiente”, alerta.
Leia a Ãntegra da nota técnica da CONAMP. Documento anexo:
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