22/05/2015
Não faltam instrumentos jurÃdicos para pôr em vigência os princÃpios constitucionais, como legalidade e moralidade. O que faltava é uma norma que permitisse punir administrativamente as empresas que contratam com o Estado. Essa norma veio na forma da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. “A lei é boa, pesada e absolutamente necessária para controlar os atos do poder público”, observou o palestrante Spiridon Anyfantis, do MP-GO, ao abrir o primeiro painel do segundo dia do Congresso Internacional de Enfrentamento à Corrupção, realizado pela Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) em sua sede.
“Responsabilidade administrativa e a nova Lei Anticorrupção” foi o tema da palestra. Depois de fazer um histórico de iniciativas de combate à corrupção e que não tiveram êxito, como a CPI das Empreiteiras, há mais de 20 anos, ele pontuou que logo que a nova legislação foi criada, doutrinadores a atacaram, dizendo que ela tornaria o combate mais frouxo e criaria novo balcão de negócios, o que não aconteceu. Anyfantis lembrou que em Goiânia está em tramitação, na Câmara Municipal, um projeto de lei anticorrupção municipal.
Depois dele, o palestrante Fauzi Hassan Choukr, do Ministério Público de São Paulo, falou sobre mecanismos internacionais de controle da corrupção. Ele explicou que trata-se de uma série de acordos internacionais produzidos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que o Brasil trouxe para seu direito interno, adaptando sua legislação interna.
“De 15 anos para cá, a legislação brasileira, principalmente a penal, vem sendo modificada para atender a esses acordos, mesmo a Lei Anticorrupção está nesse arcabouço”, explicou Fauzi, acrescentando que todos os mecanismos trazem instrumentos preventivos à corrupção. “É um movimento que envolve paÃses com o mesmo perfil econômico e cultural do Brasil. Embora ele não faça parte da OCDE, é um Estado-chave para se incorporar no futuro e não pode ficar fora dessas mudanças”, entende. A mesa do primeiro painel foi presidida pelo promotor de Justiça Ramiro Carpenedo, do MP-GO.