18/04/2015
Colegas,
Foi julgado procedente o Recurso Especial nº 783.112, interposto pelo Estado de Goiás, que fixou de imediato o teto de retribuição fixado pela Emenda Constitucional nº 41/03.
O escritório de advocacia Iunes Advogados Associados S/S interpôs recurso da referida decisão, o qual aguarda julgamento junto ao STF.