Presidente da AGMP leva demandas ao senador Wilder Moraes
25/05/2016
O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), procurador de Justiça Benedito Torres Neto, reuniu-se na tarde de hoje com a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, e com o senador Wilder Moraes (PP). No encontro, discutiram demandas do MP e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016 que altera a Lei Maria da Penha e dispõe sobre o direito da vÃtima de violência doméstica a atendimento policial e pericial especializado.
A CONAMP, respaldada pela AGMP, expôs considerações acerca da inclusão de artigo especÃfico que permite ao delegado de polÃcia decidir sobre medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial. Apoiada em estudo técnico, a Instituição avalia que o referido artigo trata de avanço legislativo apenas aparente, uma vez que “desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais”. Segundo a CONAMP, a alteração tem, como mote,  patrocinar interesses corporativos de valorização de uma carreira policial sem prévio diálogo com as demais instituições do sistema de justiça.
Após a reunião com o senador Wilder, o presidente da AGMP e a presidente da CONAMP estiveram também com o deputado Subtenente Gonzaga (PDT).
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