20/08/2015
O Presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto, em audiência realizada hoje com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Hélio de Sousa, solicitou a habilitação da AGMP para participar dos debates junto às comissões de trâmite e audiências públicas acerca da remessa para a Casa de projeto de lei de iniciativa do Executivo para regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal em âmbito estadual.
Sobre a mesma proposta legislativa a AGMP encaminhará à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) requerimento para efetivação de cálculo atuarial sobre o déficit previdenciário da Instituição (também objeto do PL em relação a todos os poderes), visando colher subsÃdios para evitar possÃveis prejuÃzos futuros aos membros do MPGO.