SESSÃO DA COMISSÃO DO EXTRATETO É CANCELADA
09/08/2018
O presidente da AGMP acompanhou nesta quarta-feira (08) os trabalhos da comissão especial sobre a regulamentação do teto do funcionalismo público (PL 6726/16). Apesar da previsão de sessão, houve cancelamento devido à falta de quórum.
No mesmo dia, o deputado Capitão Augusto (PR/SP), que integra a comissão, apresentou voto em separado. De acordo com o parlamentar, diversos dispositivos constitucionais foram desrespeitados no parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), como, por exemplo, o fato de que carreiras reguladas por Leis Complementares ou lei estadual ou municipal não podem ter nenhuma alteração de conteúdo através de Lei Ordinária Federal.
O posicionamento do deputado vai ao encontro das manifestações da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) entregues aos integrantes da comissão especial.
Tramitação
Em junho, o relator Rubens Bueno (PPS/PR) apresentou parecer sobre o PL 6726/16. Por meio de nota conjunta, a Frentas pediu a rejeição do documento: “O relatório [...] infelizmente persiste e insiste em diversas e graves inconsistências jurÃdicas e inconstitucionalidades. A exemplo, o substitutivo, ao pretender delimitar o que é verba remuneratória e indenizatória – o que é essencial, vez que o teto deve se referir apenas e tão somente a verbas remuneratórias - contraria decisões assentadas na Justiça há décadas [...]”.
As entidades de classe do Ministério Público e da Magistratura estão atentas à tramitação do projeto e buscma o aprimoramento do texto legislativo a fim de resguardar as prerrogativas e interesses dos seus associados.
Clique aqui e confira a Ãntegra do voto em separado do deputado Capitão Augusto
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