25 de Março - Dia da Constituição

25 de Março - Dia da Constituição

É inconstitucional qualquer mudança que altere a estrutura orgânica, as garantias de independência e imparcialidade e as funções institucionais do Ministério Público, fixadas em defesa da própria sociedade e do regime democrático."

* Frase do card extraída da palestra proferida pelo ex-ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto em 04/06/2004, reproduzido parcialmente na Revista do Ministério Público, nº 20, jul./dez. 2004, p. 476-478.

Voltar
Associação Goiana do Ministério Público
Rua T-29, esq. com a T-9, Setor Bueno
Cep: 74.215-050, Goiânia - Goiás.
Fone: (0xx62) 3285-6660
SAMP
Fone: (0xx62) 3274-3513
www.sampagmp.org.br