AGMP pede revogação da Portaria 447/2019, da Polícia Civil

AGMP pede revogação da Portaria 447/2019, da Polícia Civil

A Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) protocolizou pedido de revogação da Portaria nº 447/2019, da Polícia Civil, que define proceder do delegado de Polícia quando do recebimento de requisições ministeriais ou judiciais para o cumprimento de diligências complementares no bojo de Termos Circunstanciados de Ocorrência registrados pela Polícia Militar ou pela Policia Rodoviária Federal.

A AGMP esclarece que as razões que amparam a necessidade de revogação da Portaria são diversas, tanto de ordem formal, quanto material. 

No aspecto formal, a Portaria 447/2019 excede as atribuições previstas no art. 19, XI, da Lei 16.901/2010 , ao tratar de questão procedimental que extrapola o exercício de atos necessários à administração da Polícia Civil, ao conferir efeitos que vão além da atribuição investigatória inerente à Polícia, determinando, inclusive, representação aos órgãos correcionais e de Controle do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de classificar ato devidamente regulamentado, por meio do Termo de Cooperação n° 011/2018 (assinado pela Secretaria de Segurança Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público, nos termos das leis nº 9.099/95, 8.069/90 e 9.605/98), como ilegal.

Já no aspecto material, a Portaria 447/2019 contraria o teor do art. 129, I da Constituição Federal, o qual atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal, e o inciso VIIl , que confere ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, bem como o art. 16 do Código de Processo Penal , cujo teor dispõe ao Ministério Público a atribuição de requisitar a instauração de Inquéritos Policiais e diligências necessárias à formação da opinio delict.

Na defesa das prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público goiano e de seus associados, a AGMP aguarda o atendimento à solicitação no prazo de 30 (trinta)dias, conforme as tratativas mencionadas.

Confira AQUI  a integra da Portaria nº 447/2019, da Polícia Civil

Confira AQUI  o Ofício nº 001/2020 da AGMP encaminhado ao Delegado Geral da Polícia Civil.


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