Abuso de Autoridade: Congresso Nacional derruba principais vetos do Presidente da República e CONAMP prepara ADI
25/09/2019
Em sessão conjunta, senadores e deputados federais derrubaram, nesta terça-feira (24), 18 vetos do presidente da República à Lei que define os crimes de Abuso de Autoridade. Entre os itens que mais preocupam as entidades de classe do Ministério Público, devido à interferência negativa na atuação de combate à criminalidade e à corrupção, estão os artigos 30, 38 e 43.
"Lamentável a derrubada dos vetos. Sem dúvidas, uma retaliação às instituições de controle. O resultado não aproveita aos interesses da nação e não contribui para o aprimoramento dos mecanismos de combate à corrupção, à violência e à criminalidade, temas esses que são caros e estão na pauta de reivindicação da sociedade brasileira", afirma o presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo.
Ele declara ainda que a entidade irá questionar a nova lei no Supremo Tribunal Federal - os documentos jurÃdicos necessários já estão sendo elaborados. "A despeito de alguns dos efeitos negativos da nova lei terem sido melhorados, a exemplo da exigência de dolo especÃfico para a caracterização dos crimes de que trata, há necessidade premente de se buscar, perante o Supremo Tribunal Federal, a correção das inconstitucionalidades formal e material constatados no texto", ressalta Victor Hugo.
A CONAMP esteve atenta à tramitação da medida no parlamento e, em conjunto com associações parceiras de juÃzes e policiais, realizou ampla mobilização nos Estados e em BrasÃlia. Atos públicos, audiências com os parlamentares, publicação de notas técnicas e notas públicas e encontro com o próprio Presidente da República integraram o rol de ações institucionais contra dispositivos que enfraquecem a atuação de combate à corrupção e criminalidade. Houve também manifestação de organizações internacionais alertando para os riscos da derrubada dos vetos. A Federación Latinoamericana de Fiscales (ALF), a Associação Internacional dos Procuradores (IAP) e o Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicaram posicionamentos de preocupação com o avanço da proposta que afeta negativamente o sistema de justiça criminal.
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