CCJ admite PEC que autoriza permuta de juízes entre os estados

CCJ admite PEC que autoriza permuta de juízes entre os estados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o relatório do deputado Felipe Francischini (PSL-PR) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que permite a permuta entre juízes no âmbito de tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. A remoção será a pedido ou por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira.

O 1º vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, acompanhou as discussões na Câmara. A CONAMP apoia a PEC 162/19 e possui um grupo de trabalho específico para acompanhar o tema.

Tramitação

A proposta precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ir a voto em plenário, em dois turnos. Somente após aprovação do plenário da Câmara a PEC irá para avaliação do Senado. 


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