CONAMP e entidades da Frentas reúnem-se na PGR

06/03/2020

O 1º vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, participou de audiência nesta terça-feira (03) de audiência pública na Procuradoria Geral da República com o subprocurador-geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena. O presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Romão Ávila, e dirigentes associativos da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) estiveram presentes.

No encontro, os dirigentes levaram ainda à PGR a preocupação da Magistratura e do Ministério Público com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019. Conhecida como PEC Emergencial, a proposta estabelece regras para conter o aumento de despesas públicas, atingindo, entre outros pontos, temas como a garantia da irredutibilidade dos subsídios e as férias, o que compromete a unidade das carreiras.

Foi também discutido a reabertura do prazo para os servidores públicos federais aderirem ou não ao Regime de Previdência Complementar (RPC); a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6255, que trata do impacto desproporcional da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária; a importância da valorização da experiência nas carreiras (PEC 63/2013); entrou outros assuntos.

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