Conselho Deliberativo da CONAMP realiza reunião com a presença de presidente do CNPG e coordenador da Frentas

04/07/2019

No dia 2 de julho, o conselho deliberativo da CONAMP realizou reunião extraordinária, em Brasília. Devido ao contexto político, o debate ocorreu principalmente sobre as estratégias institucionais quanto à revisão dos crimes de abuso de autoridade e a reforma da previdência.

Para deliberar uma estratégia de atuação conjunta, participaram da reunião o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Paulo Passos, e o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

No dia 26 de junho, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 27/2017. A proposta legislativa, a princípio, instituía as “10 medidas de combate à corrupção”, contudo, em sua tramitação na Câmara, foram feitas diversas alterações ao texto, entre elas a inclusão de artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo punições para juízes e membros do Ministério Público.

Com a aprovação no Senado, o PLC retorna para apreciação da Câmara dos Deputados e tramita como PL 3855/2019.

“Em que pesem as melhorias no texto, que minimizam os aspectos negativos do projeto, permaneceremos incansáveis ao lado da sociedade buscando sensibilizar deputados sobre os riscos de retrocesso e impacto negativo à proteção da democracia e do efetivo funcionamento do Estado Democrático de Direito”, reafirma o presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo.

Recentemente, o Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou um manifesto advertindo quanto à aprovação da matéria. A nota exemplifica como vaga e indefinida a regra que pune juízes, procuradores e promotores de Justiça quando agirem por “mero capricho ou satisfação pessoal”. “Isso é excessivamente subjetivo e pode levar ao abuso em sua aplicação. ” A OCDE é fórum global de políticas que promove melhorias para o bem-estar econômico e social das pessoas em todo o mundo. A maioria dos membros da OCDE é composta por economias com um elevado PIB per capita e Índice de Desenvolvimento Humano e são considerados países desenvolvidos.

Previdência

A reforma da previdência (PEC 06/19) tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados. O momento é de discussão e aprovação do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

A CONAMP, em conjunto com as demais entidades de classe da Magistratura e do MP acompanham a matéria. Além de apresentarem sugestões de emendas ao texto, os dirigentes associativos estão mobilizados no diálogo com parlamentares a fim de minimizar os efeitos negativos da PEC.

Outros temas como limitação da duração das férias a trinta dias; vedação da adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar; previsão da demissão administrativa de magistrados e membros do Ministério Público; regulamentação do teto do funcionalismo público; regulamentações de novos limites de despesa com pessoal; e equidade de gênero também foram itens da pauta da reunião.

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