23/12/2020
NOTA PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO GOIANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AGMP, entidade de classe que congrega membros, ativos e aposentados, do Ministério Público do Estado de Goiás, tendo em vista o teor da matéria veiculada no Jornal “O Popular” no dia 23 de dezembro de 2020, assinada pelo jornalista Márcio Leijoto, com o tÃtulo “Caiado pede para que MP não interfira na área da saúde”, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
O Ministério Público detém a missão de lutar pelo cumprimento do disposto no artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polÃticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à s ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Para tanto, o membro do Ministério Público se utiliza de medidas judiciais e extrajudiciais, embasadas em fundamentos técnicos e jurÃdicos, de acordo com sua independência funcional.
Registra-se que a independência funcional é princÃpio institucional que garante ao promotor e ao procurador de Justiça o exercÃcio de suas atribuições sem a interferência de nenhum outro órgão ou poder, e sem sujeição hierárquica ao Chefe da Instituição.
Eventuais e salutares divergências em relação ao melhor caminho para a solução de relevantes questões referentes a polÃticas públicas são possÃveis de ser solucionadas perante o Poder Judiciário, onde o direito ao contraditório deve ser exercido.
Por fim, a AGMP reitera à sociedade o comprometimento dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás, os quais não aceitarão qualquer tipo de interferência no cumprimento da missão constitucional de defender, de forma intransigente e independente, os direitos dos cidadãos.
Associação Goiana do Ministério Público