Plano Mansueto: conselho deliberativo mantém mobilização e elabora nota técnica
09/04/2020
Republicada do site da CONAMPÂ
O conselho deliberativo da CONAMP, em reunião realizada nesta quarta-feira (08) por videoconferência, optou pela continuação da articulação por mudanças no Plano Mansueto (PLP 149/2019). A proposição estabelece uma série de medidas para o equilÃbrio fiscal dos estados.
Apesar do substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo, atender a demandas iniciais da CONAMP, afiliadas e entidades parceiras, ainda resta preocupação com o artigo 8º do substitutivo. O dispositivo “em nada fortalece o princÃpio federativo, ao contrário, enfraquece-o, além de ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição. De outra parte, [...] constitui interferência indevida na organização do Ministério Público e demais carreiras de Estado com similitude estrutural” afirma a nota técnica elaborada pela CONAMP.
As entidades estão em contato com os parlamentares e acompanham as sessões plenárias virtuais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A reunião do conselho deliberativo ainda debateu outros assuntos, como o andamento da campanha #OMinistérioPúblicoNãoPara. A ação é realizada nas redes sociais com o objetivo de reforçar a mensagem de que o Procuradores e Promotores de Justiça continuam atuando, ainda que remotamente, em defesa dos diretos e interesses da sociedade.
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