Mobilização em Goiás reúne centenas de apoiadores da campanha contra a PEC 37
12/04/2013
"Se a sociedade civil fosse um corpo e tivesse nove braços, oito seriam cortados". A comparação foi feita pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, ao falar, para um auditório lotado, sobre as consequências da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 (PEC 37/2011) durante o ato público em Goiás. O evento realizado no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado (MP-GO), na tarde desta sexta-feira (12), marcou a mobilização estadual da campanha Brasil contra a Impunidade - não à PEC 37. Os atos contra a PEC 37, que retira o poder investigatório do MP e de outras Instituições, aconteceram hoje em todas as capitais do país.
Parlamentares goianos como a senadora Lucia Vânia e os deputados federais, Roberto Balestra e Vilmar Rocha, representantes de entidades, sindicatos e associações civis, vereadores, servidores e membros do MP-GO, da Procuradoria da República em Goiás e do Ministério Público do Trabalho, entre outros, marcaram presença no ato organizado pelo MP-GO, Associação Goiana do Ministério Público - AGMP, MPF/GO e MPT - 18ª Região. Durante todo o evento, os participantes puderam assinar as fichas de manifestação contra a PEC 37 que serão encaminhadas para a coordenação nacional da campanha e o abaixo-assinado eletrônico proposto pelo MP-SP.
Em seu discurso de abertura, o PGJ de Goiás ressaltou os importantes apoios que a campanha do MP tem ganhado, entre eles o do governador Marconi Perillo, e falou que estas manifestações representam um compromisso com as sociedades goiana e brasileira.
Operações realizadas pelo MP em parceria com as polícias foram citadas por Lauro Machado para exemplificar a eficiência do poder investigatório da instituição no combate ao crime em Goiás. Para encerrar, o procurador leu um trecho do artigo do governador de Goiás contra a PEC 37 publicado no jornal O Popular desta sexta-feira, e usou a mesma declaração dada aos jornalistas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, quando perguntado sobre o assunto: "A sociedade não merece uma coisa dessas".
Momento de união
O segundo a falar no ato foi o presidente da AGMP, Alencar José Vital, que na ocasião também representava a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp). Ao observar o auditório lotado de colegas, suas palavras foram de entusiasmo. "Este ato marca uma nova fase no MP-GO. Esta PEC surgiu para nos unir", declarou Alencar, acrescentando que a proposta não interessa a ninguém, somente aos delegados de Polícia, pois até mesmo os policiais e agentes das polícias são contra.
O presidente lembrou que o modelo proposto pela PEC da Impunidade só existe em três países - Quênia, Uganda e Indonésia, e que sua aprovação afastaria o Brasil das nações mais desenvolvidas.
Segundo Alencar, as mobilizações da campanha realizadas em outros Estados também foram, assim como a do MP-GO, de grande representatividade. O promotor fez um apelo aos promotores para que não cessem a luta. "Vamos continuar nossa mobilização. E faço um convite para que os colegas se disponham a comparecer ao ato público nacional, que acontecerá no dia 24, em Brasília".
"A PEC 37 é uma tentativa de retrocesso criminal", disse o procurador-chefe da Procuradoria da República em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, revelando que nos últimos anos, 15 mil denúncias foram propostas pelo MPF dispensando o inquérito policial. A maioria dos casos, segundo ele, eram de crimes contra o patrimônio público e envolviam pessoas em cargos de alto escalão. Como exemplos, o procurador-chefe citou os casos do prefeito Celso Daniel e do juiz Nicolau dos Santos Neto. Alexandre dos Santos falou que os ministérios públicos não querem substituir as polícias, e sim ficar ao lado dos países com modelos democráticos.
O procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho-18ª Região, Januário Justino Ferreira, também ressaltou ações contra o crime como, por exemplo, combate ao trabalho escravo. Para ele, é preciso trabalhar em conjunto contra a impunidade.
Manifestações
Representando o governador Marconi Perillo, o deputado federal e secretário da Casa Civil, Vilmar Rocha, fez um retrospecto desde a promulgação da Constituição Federal de 88. De acordo com ele, avaliando este período chega-se à conclusão que as prerrogativas dadas ao MP foram muito positivas. "Essa PEC é disfuncional, ou seja, ela não tem função. Sua aprovação aumentaria a descrença da sociedade e isto não é bom para a democracia brasileira".
Vilmar Rocha declarou, publicamente, sua manifestação contrária à proposta e disse que, se for preciso, deixa a Casa Civil temporariamente para ir ao Congresso dar o seu voto. Ao final desta declaração, o deputado foi interrompido por Lauro Machado, dizendo que era preciso seu voto. E Rocha completou: "Se for preciso, vou lá dar o meu voto e prometo conseguir mais alguns", disse descontraidamente sob fortes aplausos.
O deputado federal Roberto Balestra e a senadora Lucia Vânia também reiteraram seu apoio na luta contra a aprovação da PEC da Impunidade e se colocaram à disposição do MP para o diálogo com outros parlamentares. A senadora parabenizou a mobilização e disse que o sucesso da campanha representa a credibilidade da Instituição perante a sociedade. "Vocês podem contar com o meu voto e da bancada do PSDB. Basta de Impunidade", finalizou.
Os deputados federais Marina Sant'Anna, Rubens Otoni e Pedro Chaves não compareceram ao evento, mas fizeram questão de que suas opiniões contra a PEC 37 fossem registradas.
O ato público ainda contou com os discursos de repúdio à aprovação da proposta do representante do Fórum de Combate à Corrupção do Estado de Goiás (Focco), Hélio Telho Corrêa Filho, e da Coordenadora do Instituto Brasil Central (Ibrace), filiado ao Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), Irene Maria dos Santos.
Hélio Telho disse que com a PEC, o MP não poderá ir atrás das provas para provar suas acusações. "Vamos ficar na patética condição de bobos da corte", avaliou, dizendo ainda que o crescimento da impunidade é um risco perigoso para a sociedade, na medida em que poderá provocar a justiça privada, ou seja, a vingança feita pelas próprias pessoas. Já para a representante do MNDH, o mais prejudicado com a PEC 37 será o povo, que sofrerá as consequências da impunidade.
Exposição
O juiz federal, mestre em Direito do Estado e professor de Direito Constitucional, Juliano Taveira Bernardes, fez uma exposição sobre "O poder investigatório do Ministério Público e o Estado Democrático de Direito". Falando como cidadão e professor, Bernardes afirmou que a PEC 37 tem caráter nefasto e é uma discordância com tudo aquilo que significa a persecução. "Como corrigir o retrocesso brutal com a aprovação dessa PEC?".
Ao encerrar o evento, o procurador-geral de Goiás agradeceu o apoio de todos na campanha Brasil contra a Impunidade e reforçou o convite feito pelo presidente da AGMP para que os membros do MP goiano compareçam à mobilização nacional, no dia 24.
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