29/08/2018

Presidente da AGMP acompanha 13ª Sessão Ordinária do CNMP

O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), promotor José Carlos Nery, acompanhou nesta terça-feira, 28, a 13ª Sessão Ordinária de 2018 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. Na reunião, além do julgamento de processos disciplinares, foram discutidos importantes temas como o marco interruptivo da prescrição nas faltas funcionais. O Plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, proposta de emenda regimental que visa a modificar a atual regra que estabelece o início da contagem do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD).

A proposta aprovada altera o Regimento Interno para deixar claro que é competência do corregedor nacional do Ministério Público levar o PAD a referendo pelo Plenário na sessão plenária ordinária subsequente. Além disso, o texto traz a possibilidade de que, no momento de referendo do processo, haja a concessão de vista coletiva dos conselheiros por uma única vez.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Erick Venâncio e relatada pelo conselheiro Fábio Stica. Pelo texto, o prazo de 90 dias para a conclusão do processo administrativo disciplinar será contado a partir do referendo da decisão de instauração pelo Plenário, podendo ser prorrogado motivadamente. O Regimento Interno do CNMP prevê, atualmente, que o prazo de conclusão do PAD é contado a partir da publicação da portaria inaugural do processo.

O texto da proposta recebeu emenda do corregedor nacional do Ministério Público para que “a interrupção da prescrição, quando prevista na lei orgânica aplicável, operada pelo referendo da instauração PAD, retroagirá à data da publicação da portaria de instauração”, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal.

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