CONAMP formaliza pedido de veto ao projeto de Abuso de Autoridade

CONAMP formaliza pedido de veto ao projeto de Abuso de Autoridade

Em reunião nesta terça-feira (20) com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, integrantes da CONAMP protocolaram, no Palácio do Planalto, solicitação de veto ao projeto de lei  que define os crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17), aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto.

No documento, a entidade apresenta uma série de argumentos técnicos e jurídicos quanto às inconstitucionalidades (inclusive por vícios formais), inadequações e riscos da proposição ao funcionamento do sistema de Justiça. “Os tipos penais vagos são inconstitucionais porque permitem variadas interpretações acerca de seu conteúdo, colocam nas mãos do julgador a definição casuística daquilo que é crime ou não é; e, consequentemente, permitem persecuções indevidas”, conclui o texto. A CONAMP, portanto, solicita o veto integral do PL 7596/17.

O encontro foi articulado pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) que também protocolou pedido de veto ao projeto.



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