Coordenador do CAO Criminal representa a AGMP em audiência pública sobre a Lei de Drogas no Congresso
10/12/2018
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de Goiás, Luciano Miranda Meireles, representou, nesta segunda-feira, 10, a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) em audiência pública no Congresso Nacional que tratou da proposta de atualização da Lei de Drogas.Â
A audiência foi realizada no Plenário de Comissões nº 1, na Câmara dos Deputados, onde foram discutidas sugestões sobre os seguintes tópicos: polÃticas públicas de assistência ao usuário; gestão do impacto carcerário do tráfico de drogas; critérios objetivos e seguros para distinção de tráfico e uso de drogas; práticas dos agentes públicos no enfrentamento ao tráfico, como também, alterações especÃficas no processo penal da Lei de Drogas.Â
Uma comissão, formada por juristas, professores de Direito, membros do Ministério Público, e pelo médico Dráuzio Varela, trabalha na modernização da Lei de Entorpecentes e do Sistema Nacional de PolÃticas Públicas sobre Drogas (11.343/06) e reafirmou o compromisso de entregar um anteprojeto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, até 13 de dezembro.Â
Na avaliação do médico Dráuzio Varella, que integra a comissão, para ser efetiva, a nova legislação de drogas deve estabelecer quantidades mÃnimas de uso e ajudar a reduzir número de pessoas presas pelo consumo dessas substâncias.Â
“A tentativa de acabar com as drogas é destinada ao fracasso e criminalizar o uso só vai aumentar o número de pessoas na cadeia. Está havendo uma tentativa de especialistas para adequar a lei aos tempos atuais”, disse.
Segundo Dráuzio Varella, a comissão de juristas tem avançado na discussão do tema. De acordo com ele, o número de mulheres presas de 2000 a 2017 subiu quase 700%, e a grande maioria são usuárias que se envolveram com pequenas quantidades.
“Hoje a lei determina que o usuário não seja preso, mas o traficante sim. Mas deixa para o policial definir o que é usuário e traficante. Isso só serve para confundir o policial honesto e facilitar a vida do desonesto", afirmou o médico, ressaltando que o preconceito também interfere nessa diferenciação. "Em um bairro de classe média alta, se encontra o menino com 100 gramas de maconha, diz: o menino fuma maconha de vez em quando; nos bairros pobres, o menino negro, com os mesmos 100 gramas, está traficando”, criticou.
Na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que preside a comissão, o debate no grupo tem sido positivo. Ele explica que a ideia é uma oferecer à Câmara uma proposta para atualizar a lei de antidrogas em sintonia com as melhores práticas terapêuticas, médicas e cientÃficas. “Não queremos dar a última palavra, queremos dar a primeira. A última palavra não será nossa, não somos legisladores, somos especialistas na matéria”, afirmou o jurista.
Com informações da Agência Câmara NotÃciasÂ
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